Entrou em vigor na última segunda-feira, 1º de abril, a Resolução ANA nº 187/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A norma discute as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. A NR também é responsável por elaborar atos normativos e a tomada de decisão dos titulares e entidades reguladoras infracionais (ERIs) desses serviços.
