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Agepar prorroga prazo para municípios regularizarem dados do FMSBA

O prazo para que os municípios paranaenses regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) foi prorrogado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), atendendo a pedido da Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário (MRAE).

Assim, as prefeituras terão até maio de 2025 para conseguir a documentação exigida para continuar usando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14026/2020) define que os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente é um dos critérios estabelecidos pela Agepar, por meio da resolução nº 10/2022, para que os municípios possam usar os recursos dos Fundos. A prorrogação do prazo tem, portanto, o objetivo de garantir a não interrupção dos repasses e consequentemente evitar prejuízos que possam dificultar o alcance das metas de universalização do saneamento básico no Paraná. A motivação para a prorrogação é a ainda baixa adesão aos FMSBA.

A Agepar, como agência reguladora do saneamento básico no estado, habilita e fiscaliza os repasses, garantindo a continuidade, qualidade e expansão dos serviços. A Agepar também disponibilizou aos municípios uma cartilha com orientações sobre repasses e utilização de verbas dos FMSBA.



AGEPAR prorroga prazo para municípios regularizarem dados
AGEPAR prorroga prazo para municípios regularizarem dados

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